16/09/2014

Julgamento do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, referente a Prestação de Contas do Município de Jordânia, exercício 2006

Aos dez dias do mês de setembro do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se em sessão plenária os senhores vereadores da Câmara Legislativa do Município de Jordânia, em sessão Extraordinária para tratarem exclusivamente de assunto referente ao Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais relativas às contas administrativas do Município de Jordânia referentes ao exercício do ano de 2006 à época em que era Prefeito Municipal Aumary Martins de Sousa. Abertos os trabalhos, na forma regimental, foi feita a conferência dos edís, sendo que estavam presentes os seguintes vereadores (as): Adineusa Queiroz Rivas (PMDB); Aurito Pereira Dias (PSDB), Carlos Alberto Almeida de Araújo (presidente), Cláudio Alves Rocha (PSDB), Joselito Dias de Almeida (SDD), Maxuel Bomfim Torres (PSC), Moana Ferreira Lima Barbosa (PSDB), Robéria de Almeida Gobira Lieberenz (PSD) e Secundilha Lima Oliveira Gomes (SDD). Foram disponibilizados pareceres das comissões permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Finanças, Orçamento, Tomada de Contas e Licitação alusivo ao processo nº: 729707,  os quais acompanharam o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Foi lida a decisão do Tribunal de Contas referente ao Processo nº 729707, dando ciência de que as contas objeto da sessão foram reprovadas, explicitando os seus motivos. Ao ex Prefeito, presente ao ato, foi oportunizado o direito de ampla defesa, tanto escrita como oral, o qual utilizou-se de ambos os expedientes fazendo uso da Tribuna da Câmara à tanto, destacando-se ainda que facultou-se lhe o direito de fazê-lo por defensor devidamente constituído, o que por ele foi dispensado e justificado. Foi dada a palavra aos edís para se manifestarem, fazendo uso da palavra os vereadores Maxuel Bonfim Torres e Aurito Pereira Dias. Encerradas as discussões, passou-se à votação que finalizou pela aprovação do parecer do TCE/MG tendo sido lançado quatro votos pela manutenção do parecer do TCE/MG e quatro votos pela rejeição. Como houve empate o Presidente votou em branco  justificando que ante o resultado já apresentado, de qualquer forma, se ele votasse sim ou não, o parecer do Tribunal restaria mantido. Dessa forma, manteve-se o parecer do TCE/MG lançado no Processo nº 729707, tendo os senhores vereadores assim votado: Pela manutenção do Parecer do Tribunal de Contas: (1) JOSELITO DIAS DE ALMEIDA, (2) MAXUEL BOMFIM TORRES, (3) ROBERIA DE ALMEIDA GOBIRA LEIBERENZ e (4) SECUNDILHA LIMA OLIVEIRA GOMES. Pela rejeição do Parecer do Tribunal de Contas: (1) ADINEUSA QUEIROZ RIVAS, (2) AURITO PEREIRA DIAS, (3) CLAUDIO ALVES ROCHA e (4) MOANA FERREIRA LIMA BARBOSA. Assim, na forma do que estabelece o parágrafo segundo do art. 31 da Constituição Federal, por quatro votos a favor e quatro votos contra, ficou mantido o parecer prévio do TCE/MG lançado nos autos do Processo nº 729707, que opinou pela rejeição das contas administrativas apresentadas pelo prefeito municipal Aumary Martins de Sousa relativas ao exercício do ano de dois mil e seis, cujo dispositivo constitucional estabelece que o parecer daquela corte de contas só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Proclamado o resultado e dele ficado ciente o ex-prefeito Aumary Martins de Sousa, procedeu-se com a Resolução necessária ao mesmo para substanciar o procedimento junto ao TCE/MG e à própria Câmara, a qual levou o nº 010/2014 com a seguinte Ementa: Dispõe sobre as contas municipais do Município de Jordânia do exercício de 2006 e dá outras providências, a qual faz parte integrante desta. Retornando os trabalhos legislativos, autorizou a leitura da ata, após, colocou-a em discussão, ficando aprovada por unanimidade. Os trabalhos foram encerrados, e para constar e registro, Cleudes Simone da Silva Luz, agente administrativa do legislativo, lavrou a presente ata, que após lida e aprovada será assinada pelo presidente, primeira secretária e segunda secretária. Sala das sessões 10 de setembro de 2014.

Fonte: Câmara Municipal de Jordânia
Foto: Hiago Silva/Portal Jordânia

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