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STF

Decisão do STF pelo fim da prisão após condenação em 2ª instância divide o meio jurídico

Por 6 votos a 5, decisão torna inconstitucional iniciar o cumprimento da pena antes do fim do processo, mas questão permanece polêmica.

08/11/2019 09h36
Por: Redação
Julgamento sobre execução antecipada das penas é considerado um dos mais importantes do ano na Corte Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF / BBC News Brasil
Julgamento sobre execução antecipada das penas é considerado um dos mais importantes do ano na Corte Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF / BBC News Brasil

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta (27), que tornou inconstitucional a prisão após a condenação em segunda instância, divide o meio jurídico.

Por 6 votos a 5, o STF decidiu que o artigo do Código Penal qu

e declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo (o chamado trânsito em julgado) está de acordo com a Constituição Federal de 1998. Isso significa que condenação em segunda instância sozinha não é mais suficiente para que se prenda alguém antes que acabem todas as possibilidades de recusos.

Parte do meio jurídico, incluindo advogados, acadêmicos e entidades como a OAB (Organização dos Advogados do Brasil) e o IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), comemoraram a decisão, dizendo que a Constituição é clara sobre a presunção de inocência.

"É um resgate importante da estabilidade jurídica", diz Caio Augusto Silva dos Santos, presidente da OAB-SP. "Era muito dificil comprender uma interpretação [anterior] que estava sendo dada de uma maneira muito diferente do que diz a Constituição. O Supremo deu o recado que é preciso sim combater a impunidade e a corrupção, mas sem comprometer os direitos fundamentais, buscando sempre a segurança jurídica", diz.

Por outro lado, há grupos que lamentam o novo entendimento da Corte, incluindo membros do Ministério Público Federal. Eles dizem que a decisão tem como consequência a impunidade de pessoas que já tiveram duas condenações. "Lamento que por maioria o Supremo tenha decidido reverter (a possibilidade de execução provisória da pena). Com certeza gera impunidade" afirma a subprocuradora-geral da República, Luiza Frischeisen.

Mesmo com a decisão do STF, as pessoas ainda podem ser presas antes do fim do processo se tiverem a prisão preventiva decretada. A prisão preventiva é permitida em casos em que o réu apresenta algum risco se ficar solto — risco à segurança pública, risco de fuga ou risco de interferência no processo.

A decisão desta quinta do STF vai beneficiar quem está preso após segunda instância e não tem prisão preventiva decretada. É o caso do ex-presidente Lula, preso desde 2018 após ter sido condenado por corrupção pelo Tribunal Regional Federal de Curitiba no caso envolvendo o tríplex no Guarujá.

O que exatamente o STF decidiu e quais foram as reações a favor?

O que de fato foi decidido pelo STF foi que o artigo 283 do Código Penal — que declara que ninguém pode ser preso antes do fim do processo a não ser que haja flagrante de crime ou pedido de prisão preventiva — está de acordo com a Constituição Federal de 1998.

A Constituição Federal, no artigo 5º, diz que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória", ou seja, que ninguém será considerado culpado até o fim do processo, quando não há mais possibilidade de recursos. O que o STF fez foi declarar que o artigo 283 está de acordo com este artigo 5º.

As entidades e juristas que comemoram a decisão afirmam que o entendimento do STF está correto porque a Constituição é clara sobre a necessidade do fim do processo para que alguém seja considerado culpado, e o artigo 283 do Código Penal confirma esse princípio.

Para que a prisão após condenação em segunda instância fosse autorizada nesta quinta, seria preciso que o STF declarasse que, de alguma forma, que o artigo 283 fere a Constituição, explica à BBC News o professor de criminologia da USP Maurício Dieter, representante do IBCCrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais).

"Declarar o artigo 283 inconstitucional seria um absurdo, porque ele é uma espécie de espelho do artigo 5º da Constituição", afirma o professor de direito Constitucional Lênio Streck, um dos autores de uma das ações foram avaliadas pelo STF. Segundo ele, o artigo 283 do Código Penal foi reescrito justamente para que ficasse mais de acordo com a Carta.

Para Dieter, a decisão do STF traz "um reforço da segurança jurídica, afinal reconhece que o que está escrito é o que está escrito".

Segundo o entendimento do professor, que é o mesmo da maioria da Corte, não há espaço para interpretar que o artigo 238 fere a Constituição. "Você não pode alterar o significado óbvio do que está na lei", afirma.

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