Proposta de reforma da previdência é apresentada pela Prefeitura de São Leopoldo

A Prefeitura de São Leopoldo divulgou nesta terça-feira (27) a proposta de reforma da Previdência dos servidores municipais, que foi oficialmente protocolada na Câmara de Vereadores na quarta-feira (28). O objetivo, segundo a administração, é adequar a legislação local às alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019.

O projeto altera os requisitos de idade, tempo de contribuição e o cálculo dos benefícios, além de definir regras de transição para diferentes categorias de servidores. A regra geral estabelece idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres, com, no mínimo, 25 anos de contribuição. Para os docentes, os limites são 60 anos para homens e 57 anos para mulheres, também com 25 anos de contribuição.

A proposta inclui um prazo até 31 de dezembro de 2027 para que os servidores admitidos até 31 de dezembro de 2003, que cumpram todos os requisitos até essa data, possam se aposentar nas condições atuais da legislação municipal. A medida não afetará os aposentados nem os servidores que recebem abono de permanência, que já têm direito à aposentadoria mas optam por permanecer em atividade. Também foram previstos critérios diferenciados para servidores com deficiência e para profissionais expostos a agentes nocivos.

Para ler a notícia completa, — com informações de ABC+ (NH). ABC+ (NH)